A ESTAÇÃO NO 
                CLIMA DO OUVINT
E

    


Marco Civil da Internet abre canal de consulta

11 MAI 2015
11 de Maio de 2015

Após 1.200 comentários postados em 339 pautas; e com 1.843 usuários cadastrados, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualização das páginas no site Pensando o Direito , foi encerrada a fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet.Desde então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas. Para tanto, abriu, no site, um novo canal de consulta pública. 

Desta vez para aperfeiçoar, no texto do projeto a serem encaminhadas à Presidência da República, as propostas já apresentadas. Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa. Pontos importantes e polêmicos desta lei que também é chamada de Constituição da Internet, e dessa forma dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários.

Voltar